Termos e Condições

Termos e Condições Gerais do Contrato para a utilização do Airtime Pro (SaaS)
(“TCG”)
da Sourcefabric Ventures s.r.o. Salvátorská 10, Praha 1, 110 00, República Tcheca
Diretor: Sava Tatić
(doravante: “nós”)

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1. Âmbito de Aplicação
Os seguintes termos e condições de utilização aplicam-se à utilização do nosso serviço “Airtime Pro”, um serviço baseado na nuvem para a produção e transmissão de programas de rádio na internet, e todos os serviços oferecidos e prestados por nós em relação a isso. Estes serviços incluem também a
concessão de direitos de utilização e o fornecimento de espaço de armazenamento para os teus dados que carregas nos nossos sistemas informáticos no decurso da utilização do Airtime Pro conforme previsto, ou que são gerados como resultado da tua utilização do Airtime Pro (doravante: “Dados da Aplicação”). Mais informações sobre o Airtime Pro podem ser encontradas nos nossos websites, especialmente em https://airtime.pro.

Serviços adicionais, incluindo mas não limitados a consultoria, implementação do Airtime, desenvolvimento personalizado e integrações white-label noutros sistemas não estão cobertos por estas CGC. Se estiveres interessado em estender a tua relação connosco, contacta-nos através de contact@sourcefabric.org.

2. Celebração de um Contrato, Conta de Utilizador

2.1 Ao clicares no botão marcado “Sign Up” ou num botão marcado de forma semelhante, fazes uma oferta juridicamente vinculativa para celebrar o contrato em questão. Aceitaremos esta oferta enviando um email de confirmação. No entanto, não estaremos sob qualquer obrigação de aceitar a oferta do utilizador.

2.2 Para utilizar o Airtime Pro, precisarás de uma conta de utilizador e de uma senha correspondente. Quando te registares para encomendar o Airtime Pro, definirás tu próprio um nome de utilizador e senha (na medida em que estejam disponíveis) e fornecerás o teu nome e os teus dados de contacto (morada, endereço de email, número de telefone). Deverás manter sempre os teus dados de contacto atualizados.

2.3 Esta conta permite-te visualizar todas as compras, faturas e outras informações relevantes. Ao estabelecer uma conta connosco, concedes permissão para a Sourcefabric te contactar no teu endereço de email. Para deixar de receber os nossos emails, envia-nos um email para contact@sourcefabric.org ou segue os procedimentos de cancelamento estabelecidos nesses emails de marketing. Nota que ainda precisaremos de comunicar contigo por email relativamente às tuas transações e outras questões relacionadas com a conta, e que esses emails não são emails de marketing e não são eliminados através dos procedimentos de cancelamento anteriores.

2.4 Ao registares-te, também podes optar por receber a nossa newsletter. Se decidires não receber newsletters desde o início, mas depois mudares de ideias, podes sempre inscrever-te mais tarde.

2.5 És o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do teu nome de utilizador e senha, e permanecerás responsável por toda a utilização do teu nome de utilizador e senha, e toda a atividade emanada da tua conta, quer essa atividade tenha sido autorizada por ti ou não.

2.6 Se o teu nome de utilizador ou senha for perdido ou roubado, ou se acreditares que a tua conta foi acedida por terceiros não autorizados, aconselhamos-te a notificar-nos por escrito e deves alterar a tua senha o mais rapidamente possível.

2.7 Alguns pacotes do Airtime Pro incluem um período de teste gratuito de 7 dias. No final deste período, será emitida uma fatura. A liquidação da fatura transforma automaticamente o contrato num acordo mensal recorrente e pagável (ver item 4.1). A não liquidação da fatura após 5 dias causa automaticamente a suspensão da conta. A não liquidação após 14 dias causa o encerramento da conta e todos os teus dados serão eliminados.

3. Fornecimento do Airtime Pro e Espaço de Armazenamento Essencial

3.1 Manteremos disponível nos nossos sistemas informáticos, que também podem incluir sistemas informáticos de terceiros, a respetiva versão mais recente do Airtime Pro para a tua utilização. Não receberás tu próprio uma cópia do software Airtime Pro (ver no entanto o Item 8.2), mas poderás controlar o software através do teu navegador e utilizar os resultados do processamento. Adicionalmente, também disponibilizaremos espaço de armazenamento para ti dentro do Airtime Pro.

3.2 O número de pessoas (por exemplo, os teus funcionários) autorizadas a utilizar o Airtime Pro de forma absoluta e/ou simultânea, o tamanho do espaço de armazenamento disponível, o tipo de domínio utilizável dependerá do pacote adquirido por ti (por exemplo, “Hobbyist”, “Starter”, “Plus” ou “Premium”). Os detalhes relativos a cada pacote resultarão da Visão Geral do Produto Airtime Pro, na medida em que exista, e dos detalhes do produto no nosso website.

3.3 Faremos backup dos teus Dados da Aplicação pelo menos uma vez por dia de calendário, e armazenaremos sempre os backups feitos nos sete dias anteriores.

3.4 NÃO UTILIZADO

3.5 Para o serviço Airtime Pro, a saída do router do nosso centro de dados será o ponto de entrega (em relação ao software disponibilizado para utilização, bem como em relação aos Dados da Aplicação).

3.6 Os requisitos do sistema que os teus sistemas informáticos devem cumprir para garantir a utilização sem problemas do Airtime Pro resultarão das especificações do produto no nosso website e, na medida em que exista, da Visão Geral do Produto Airtime Pro. Não seremos responsáveis pelo hardware e software do teu lado ou pela ligação de telecomunicações entre ti e nós até ao ponto de entrega (Item 3.5).

3.7 Ofereceremos uma taxa de disponibilidade de 99% por ano em relação ao Airtime Pro. A disponibilidade é definida como a usabilidade técnica do Airtime Pro (software e Dados da Aplicação) no ponto de entrega (Item 3.5) para a tua utilização. A usabilidade técnica após medidas de manutenção durante os seguintes limites de tempo não se enquadra na definição de disponibilidade na frase 2:

- Entre segunda e sexta-feira (exceto em feriados na República Federal da Alemanha), as medidas de manutenção só podem ser realizadas durante as horas das 1:00 h às 4:00 h CET/CEST

- Durante os fins de semana, as medidas de manutenção podem ter lugar durante as horas das 0:00 h às 6:00 h CET/CEST

- Após consulta contigo, as medidas de manutenção também podem ser realizadas fora desses períodos

Um limite máximo mensal de 8 horas para esse trabalho de manutenção não será excedido.

Esforçar-nos-emos sempre por te dar aviso apropriado antes de quaisquer medidas de manutenção.

3.8 Em relação aos serviços prestados, chamamos a tua atenção para o facto de que podem surgir restrições ou impedimentos além da nossa esfera de influência. Em particular, isto diz respeito a atos de terceiros que não agem em nosso nome, condições técnicas na Internet além do nosso controlo, bem como força maior. O hardware e software ou infraestrutura técnica utilizados por ti também podem afetar os serviços. Na medida em que tais circunstâncias prejudiquem a disponibilidade ou funcionalidade, nenhuma reclamação da tua parte será criada.

3.9 Deverás reportar-nos falhas funcionais, defeitos ou impedimentos por email ou através do sistema de tickets sem demora indevida e com o máximo de detalhe possível. Se não o fizeres, aplica-se o § 536 c BGB.

3.9.1 Após a receção da tua encomenda, receberás acesso à tua estação online dentro de 30 minutos. Assim que receberes acesso à tua estação de rádio, o teu primeiro login constituirá a entrega do item que compraste. Caso não consigas fazer login na tua estação, deves contactar-nos dentro de 5 dias a partir da data da tua encomenda. Se não nos contactares dentro de 5 dias a partir da data da tua encomenda, o(s) item(ns) que compraste será(ão) considerado(s) recebido(s) e entregue(s) a ti.

4. Prazo e Rescisão

4.1 O contrato será celebrado por tempo indeterminado e renova-se automaticamente no final do período contratual mensal/anual pela mesma duração novamente. O período de faturação começa no dia em que te inscreveres no Airtime Pro.

4.1.1 Os acordos mensais podem ser rescindidos por qualquer uma das partes a qualquer momento durante o mês contratual para ter efeito no final desse mês contratual, sujeito no entanto às estipulações no Item 4.2. No caso de rescisão, a tua conta ainda estará totalmente acessível e utilizável até ao final do mês. Os pagamentos de taxas já efetuados para o período entre o aviso de rescisão enviado e a sua entrada em vigor não te serão reembolsados e não serão emitidas mais faturas.

4.1.2 Os acordos anuais podem ser rescindidos por qualquer uma das partes a qualquer momento durante o ano contratual para ter efeito no final desse ano contratual, sujeito no entanto às estipulações no Item 4.2. No caso de rescisão, a tua conta ainda estará totalmente acessível e utilizável até ao final do ano. Os pagamentos de taxas já efetuados para o período entre o aviso de rescisão enviado e a sua entrada em vigor não te serão reembolsados e não serão emitidas mais faturas.

4.2 Podes declarar efetivamente o aviso de rescisão por email para “contact@sourcefabric.org” ou através do nosso sistema de tickets. Podemos enviar qualquer aviso de rescisão da nossa parte para o endereço de email ou postal fornecido por ti.

4.3 O direito de rescindir prematuramente o contrato por justa causa permanece reservado para ambas as partes.

4.4 O teu direito de utilizar o Airtime Pro caducará quando o aviso de rescisão do contrato entrar em vigor. Nesse caso, o teu acesso ao Airtime Pro será bloqueado, e deixarás de ter acesso a esta conta ou aos teus Dados da Aplicação armazenados.

5. Suporte

5.1 Oferecemos-te os seguintes serviços de suporte para te apoiar ao utilizar o Airtime Pro:

Ajudar-te-emos com quaisquer questões relacionadas com a funcionalidade e/ou operação do Airtime Pro.
Se ocorrerem avarias relacionadas com o Airtime Pro, podes contactar-nos, para que tratemos rapidamente destas.

Podes solicitar suporte através do nosso sistema de tickets. A este respeito, o nosso pessoal de suporte estará disponível todos os dias úteis das 9:00 h às 21:00 h CET/CEST (“Horário de Disponibilidade”). Aplicam-se os feriados bancários alemães e canadianos. Receberás uma resposta inicial no prazo máximo de 48 horas após a receção do teu pedido. Os pedidos recebidos fora deste Horário de Disponibilidade não serão tidos em conta ao calcular o tempo de resposta. Além do sistema de tickets, o nosso serviço de chat ao vivo também estará disponível para ti. O Horário de Disponibilidade acima mencionado aplica-se a este serviço. No entanto, chamamos a atenção para o facto de que o serviço de chat ao vivo pode, por razões de capacidade, também estar ocasionalmente inacessível durante o Horário de Disponibilidade.

5.2 Se desejares, o suporte também pode ser realizado fora deste Horário de Disponibilidade e/ou por telefone com base em acordos individuais separados.

6. Taxas

6.1 Será paga uma taxa mensal ou anual pela utilização do Airtime Pro. O valor desta taxa resultará da respetiva oferta descrita no nosso website.

6.2 Todos os preços indicados na nossa loja online excluem o imposto sobre o valor acrescentado à respetiva taxa legal válida.

6.3 A taxa será paga antecipadamente em cada caso.

6.3.1 Para acordos anuais, oferecemos uma taxa com desconto para alguns dos nossos pacotes Airtime. Consulta os nossos websites para mais detalhes.

6.4 Oferecemos várias opções de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, transferência direta ou Paypal), sem no entanto estar obrigados a fazê-lo. O tratamento de pagamentos através de fornecedores de sistemas de pagamento (por exemplo, PayPal) será regido exclusivamente pelos termos e condições de utilização e negócio do fornecedor do sistema de pagamento em questão. Adicionalmente, o utilizador pode precisar de ter uma conta de utilizador com esse fornecedor.

6.5 Não armazenamos qualquer informação de cartão de crédito.

6.6 Após teres feito uma encomenda de compra, receberás, em formato eletrónico enviado para o endereço de email fornecido por ti, uma fatura pelos serviços encomendados.

6.7 Na medida em que não cumpras as tuas obrigações de pagamento, ou na medida em que os valores pagos sejam revertidos ou debitados de volta, estaremos, sujeitos a reclamações adicionais, autorizados a bloquear o teu acesso ao Airtime Pro. Se tal bloqueio ocorrer como consequência de reclamações de pagamento pendentes, e o utilizador liquidar essas reclamações, o acesso será desbloqueado novamente.

6.8 Os nossos preços dependem dos mais variados fatores, que podem mudar ao longo do tempo. Portanto, reservamo-nos o direito de adaptar os nossos preços, se e na medida em que o imposto sobre o valor acrescentado aplicável mude, os nossos subcontratados onde alojamos o Airtime Pro exijam novos preços da sua parte, ou mudemos os nossos subcontratados onde alojamos o Airtime Pro (por exemplo, para aumentar a fiabilidade), e tenhamos portanto de pagar preços alterados. Nesse caso, 12 semanas antes de tal ajuste de preço entrar em vigor, informar-te-emos disso por email para o endereço de email armazenado na tua conta de utilizador (doravante para os fins deste Item: “Email de Informação”), indicando a data em que o ajuste de preço entrará em vigor. Se não concordares com tal ajuste de preço, serás livre de exercer o direito de rescisão com aviso ordinário nos termos dos Itens 4.1.1 e 4.1.2. Para acordos anuais, aplicar-se-á um período de aviso extraordinário de 12 semanas, a partir da data em que o Email de Informação foi enviado. Se não tiveres dado aviso de rescisão com efeito a partir de, o mais tardar, o momento em que o ajuste de preço entra em vigor, os novos preços aplicar-se-ão a partir deste momento em diante.

7. Upgrades / Downgrades

7.1 Mesmo depois de um determinado pacote Airtime Pro ter sido encomendado (e utilizado), podes fazer upgrade ou downgrade para um pacote Airtime Pro mais ou menos extenso. Comparado com fazer uma nova encomenda de compra, isto pode oferecer-te a vantagem de poder continuar a utilizar dados, particularmente Dados da Aplicação, já armazenados (Nota no entanto que, no caso de um downgrade, isto será possível apenas na medida em que o pacote mais pequeno também cubra o volume dos dados já existentes.). Podes encomendar um upgrade ou downgrade diretamente através da tua conta de utilizador clicando nas opções correspondentes. O contrato para tal upgrade ou downgrade será estabelecido pelo nosso envio de um email de confirmação para ti para o endereço de email armazenado na tua conta de utilizador. A nova fatura pode já estar anexada a esse email de confirmação.

7.2 Os upgrades e downgrades entrarão em vigor imediatamente após a tua colocação de uma encomenda de compra e a nossa aceitação da mesma. Isto aplicar-se-á mesmo se fizeres upgrade ou downgrade durante um mês contratual. A partir deste momento em diante, o início e fim dos meses contratuais, a data de vencimento da taxa, datas de rescisão permitidas, etc. serão determinados com base na data da encomenda de upgrade ou downgrade. Portanto, a taxa para o primeiro mês de utilização do upgrade ou downgrade será devida para pagamento imediatamente. A taxa pela utilização do Airtime Pro que ocorreu no mês contratual parcial antes do upgrade ou downgrade permanecerá devida para pagamento numa base pro rata
. Nenhuma taxa será paga pelo resto do mês contratual original restante para o pacote Airtime Pro originalmente reservado. No caso de upgrades, a taxa já paga a este respeito será creditada contra a taxa a ser paga pelo pacote Airtime Pro atualizado. No caso de downgrades, receberás um crédito no valor da taxa proporcional que já pagaste pelo resto do mês contratual original restante para o pacote Airtime Pro já reservado.

8. Os Teus Direitos de Utilizar o Airtime Pro

8.1 O software no qual o Airtime Pro se baseia é software de código aberto. É, exceto para um número de componentes de terceiros, licenciado por nós sob a GNU Affero General Public License, versão 3 (“AGPLv3”). Podes encontrar o texto da licença AGPLv3 aqui
( https://www.gnu.org/licenses/agpl-3.0.en.html ). Podes descarregar do nosso website o código-fonte do software no qual o Airtime Pro se baseia.

8.2 Independentemente de quaisquer poderes de direitos de autor para utilizar o software Airtime Pro que possam resultar da AGPLv3, a tua utilização do serviço Airtime Pro pode ser restrita no âmbito das estipulações no Item 3.1 e na seguinte subsecção 8.3.

8.3 Não te será permitido transferir a tua conta de utilizador para terceiros ou disponibilizar a terceiros os teus dados de acesso relativos à tua conta de utilizador. No entanto, podes naturalmente fornecer aos teus funcionários ou quaisquer autores ou designers gráficos que trabalhem para ti numa base freelance, ou quaisquer outras pessoas envolvidas na automação de rádio em teu nome, acesso ao serviço Airtime Pro alocando autorização de acesso individual a estes.

9. Direitos de Utilização em Relação ao Teu Conteúdo

Podemos armazenar nos nossos servidores o conteúdo que inseriste ou carregaste através da tua conta Airtime Pro (doravante coletivamente referido como “Conteúdo”) e copiar este conteúdo no decurso da tua utilização do Airtime Pro, e utilizar este conteúdo de qualquer outra forma necessária para a tua utilização do Airtime Pro, apenas se nos concederes certos direitos de utilização em relação a este Conteúdo. Contra este pano de fundo, conceder-nos-ás em relação a este Conteúdo, sem limitação em termos de território ou tempo, direitos de utilização não exclusivos transferíveis na medida necessária para disponibilizar o Airtime Pro para ti. Em particular, conceder-nos-ás o direito de disponibilizar o Conteúdo em questão para recuperação por ti e o direito de fazer todas as cópias necessárias para isto e todas as adaptações tecnicamente necessárias (armazenamento nos nossos servidores, etc.), e o direito de preparar as Obras para a forma de publicação escolhida por ti.

10. Regras Gerais para a Utilização do Airtime Pro / Conteúdo Inadmissível

10.1 Estamos vinculados pelos direitos humanos e, em particular, pela liberdade de opinião e liberdade de imprensa. Portanto, queremos que utilizes o Airtime Pro livremente para todos os fins que desejares.
No entanto, estarás obrigado a não ultrapassar certos limites quando utilizares ativamente o Airtime Pro. O conteúdo que nos envias como resultado da utilização do Airtime Pro não deve conter qualquer conteúdo ilegal. Portanto, o seguinte conteúdo em particular é absolutamente inadmissível:

conteúdo que incita, e/ou visa incitar, o ódio contra secções da população ou contra qualquer grupo nacional, racial, religioso ou étnico, que apela à ação violenta ou arbitrária contra tal grupo ou que viola a dignidade humana ou direitos gerais de personalidade de outros ao insultar, degradar maliciosamente ou difamar secções da população ou qualquer um dos grupos acima mencionados;
conteúdo que descreve crianças ou adolescentes em poses não naturais, sexualmente sugestivas que são pornográficas, particularmente se envolverem atos de violência, abuso sexual de crianças ou adolescentes ou atos sexuais de humanos com animais, ou conteúdo que por quaisquer outras razões viola regulamentos para a proteção de crianças e adolescentes; isto aplicar-se-á também a conteúdo que apenas se refere ou implica tal conteúdo e/ou objetivos;
conteúdo que é ofensivo, difamatório ou de outra forma calunioso e/ou mostra tendências racistas ou
xenófobas;
conteúdo que viola o direito à proteção da privacidade, e/ou outros direitos gerais de personalidade
, e/ou que ameaça outros de qualquer forma ou de outra forma coloca pressão sobre outros ou colocaria pressão sobre outros, se fosse implementado;
conteúdo que viola os direitos de imagem pessoal de terceiros;
conteúdo que viola posições de terceiros protegidas pela lei de direitos de autor e/ou a lei sobre direitos de autor auxiliares.

10.2 No caso de estares a utilizar o Airtime para gerir uma estação de rádio, é da tua exclusiva responsabilidade garantir que todas as legalidades necessárias estão a ser tratadas, ou seja, que estás na posse de todas as licenças e permissões regulamentares necessárias.

10.3 Se os deveres decorrentes dos Itens 10.1 e 10.2 forem violados ilegalmente, estaremos autorizados a bloquear ou eliminar os dados em questão ou bloquear a tua conta de utilizador até que tal conduta de violação tenha terminado. Adicionalmente, fornecer-nos-ás informações sobre a identidade do utilizador responsável por tal violação e todas as outras circunstâncias relevantes para a afirmação de reclamações. No caso de violações graves, incluindo por exemplo atos ilegais ou atos que nos expõem ao perigo de responsabilidade criminal, ou no caso de violações repetidas pelas quais és responsável, teremos o direito de rescindir prematuramente este contrato sem aviso prévio. O Item 4.2 aplicar-se-á.

10.4 É da tua exclusiva responsabilidade cuidar de quaisquer pagamentos de royalties pelos quais possas ser responsável.

11. Violação de Direitos de Terceiros

11.1 Violação da Nossa Parte

11.1.1 Se um terceiro afirmar contra ti reclamações baseadas numa violação de direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, segredos comerciais ou empresariais ou outros direitos de propriedade intelectual (doravante: “Direitos de Propriedade Intelectual”) pelo Airtime Pro, e se a utilização do Airtime Pro for prejudicada ou proibida como resultado disso, iremos, a nosso próprio critério e às nossas próprias custas, primeiro alterar ou substituir o Airtime Pro de tal forma que tal violação de direitos seja eliminada, mas as características funcionais e de desempenho acordadas ainda sejam cumpridas de forma razoável, ou adquirir os direitos de utilização necessários do titular dos direitos. Se isto não for bem-sucedido dentro de um período razoável, podemos proibir-te de continuar a utilizar o Airtime Pro e bloquear o acesso ao Airtime Pro. A este respeito, no entanto, garantiremos que cópias dos teus Dados da Aplicação te sejam enviadas por download ou num suporte de dados. Nesse caso, estaremos, sujeitos ao reembolso da taxa já paga para o futuro, autorizados a rescindir prematuramente o contrato sem aviso prévio. O Item 4.2 aplicar-se-á.

11.1.2 Indemnizar-te-emos contra todas as reclamações justificadas de terceiros baseadas numa violação de Direitos de Propriedade Intelectual, na medida em que sejamos responsáveis por estas.

11.1.3 Informar-nos-ás prontamente de reclamações de terceiros afirmadas, não reconhecerás qualquer alegada violação de Direitos de Propriedade Intelectual e deixarás a nós lidar com qualquer disputa, incluindo acordos extrajudiciais, ou conduzirás tal disputa apenas em acordo connosco. Se deixares de utilizar o Airtime Pro por tua própria iniciativa, deverás, além disso, indicar a tal terceiro que isto não implica qualquer reconhecimento da alegada violação de Direitos de Propriedade Intelectual.

11.1.4 Qualquer responsabilidade adicional permanecerá inalterada. O Item 15 também se aplicará a este respeito.

11.2 Violação da Tua Parte

11.2.1 Garantes-nos que tens direito, e estás em posição, de conceder os direitos mencionados no Item 9 na medida indicada. Da mesma forma, garantes-nos que não armazenarás nos nossos servidores qualquer conteúdo cujo assunto ou conteúdo viole as disposições no Item 10. Serás responsável pelo conteúdo carregado e publicado por ti. Em particular, não verificaremos, antes do carregamento ou publicação, se o conteúdo em questão é contrário às disposições indicadas no Item 10.1.

11.2.2 Se um terceiro fizer valer contra nós reivindicações com base numa violação de Direitos de Propriedade Intelectual ou com base numa violação dos princípios estabelecidos no Item 10 (em particular com base numa violação de direitos de personalidade) em resultado da tua utilização do Airtime Pro, iremos, na medida do razoável, informar-te prontamente através dos dados de contacto fornecidos por ti. Em seguida, na medida do razoável, terás a oportunidade de te pronunciar sobre o assunto dentro de um prazo razoável e de te defender contra tal reivindicação. Deverás cessar prontamente essa violação, seja removendo o conteúdo em causa, adquirindo os direitos de utilização essenciais ou de outra forma. Se isto não for bem-sucedido dentro de um prazo razoável, poderemos bloquear a utilização do conteúdo em causa ou, se de outra forma não for possível eliminar a violação de direitos sem um atraso injustificado, eliminar este conteúdo dos nossos servidores. Conteúdo ilegal pode ser removido a qualquer momento sem aviso prévio e sem advertência prévia.
11.2.3 Pelo presente, comprometes-te a indemnizar-nos, bem como ao nosso Conselho Executivo, aos nossos colaboradores e ao nosso outro pessoal, e a isentar os acima referidos de toda e qualquer responsabilidade e de todos os custos, incluindo honorários de advogados para qualquer defesa jurídica, bem como de todos os custos possíveis e efetivos relacionados com quaisquer processos judiciais e quaisquer multas administrativas aplicadas, ou a aplicar, por um tribunal, caso terceiros apresentem reivindicações contra nós, membros do nosso Conselho Executivo, os nossos colaboradores e/ou outro pessoal nosso pelo facto de teres violado direitos de terceiros, ou direitos de pessoas representadas por terceiros, em violação culposa dos deveres mencionados nos Itens 9 e 10.

11.3.3 Quaisquer pedidos de indemnização por danos a que tenhamos direito para além do acima exposto permanecem inalterados.

12. Proteção de Dados e Cópia de Segurança de Dados

12.1 Preocupamo-nos em proteger os teus dados e os dados que utilizas no Airtime Pro. Por isso, iremos observar as disposições da legislação de proteção de dados em vigor na UE e impor aos nossos colaboradores envolvidos na execução do contrato a obrigação de observar o sigilo de dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Informações adicionais sobre privacidade e política de dados estão aqui.

12.2 Quando processares ou utilizares dados pessoais através do Airtime Pro, garantis que tens o direito de o fazer ao abrigo das disposições legais aplicáveis. Antes de começares a processar ou utilizar dados pessoais de terceiros, deverás notificar-nos disso. Nesse caso, celebraremos contigo um acordo escrito sobre tratamento de dados por encomenda. Se fores responsável por qualquer violação dos deveres acima referidos, deverás indemnizar-nos, bem como ao nosso Conselho Executivo, aos nossos colaboradores e ao nosso outro pessoal, e isentar os acima referidos de toda e qualquer responsabilidade e de todos os custos, incluindo honorários de advogados para qualquer defesa jurídica, bem como de todos os custos possíveis e efetivos relacionados com quaisquer processos judiciais e quaisquer multas administrativas aplicadas, ou a aplicar, por um tribunal, e quaisquer coimas oficiais, caso terceiros apresentem reivindicações contra nós, membros do nosso Conselho Executivo, os nossos colaboradores e/ou outro pessoal nosso, ou caso qualquer um dos acima referidos se veja envolvido em processos oficiais.

12.3 O Airtime Pro é disponibilizado exclusivamente para a produção e transmissão de programas de rádio na internet e não é um armazenamento geral de dados nem um sistema de gestão de conteúdos. Pelo presente, confirmas que não utilizarás o Airtime Pro para tais fins e, em particular, não processarás nem utilizarás quaisquer dados de colaboradores (exceto quando permitido ao abrigo da Secção 32 BDSG) ou dados pessoais dos teus clientes através do Airtime Pro.

12.4 Deverás fazer cópias de segurança dos teus ficheiros de áudio e criar as tuas próprias cópias de backup.

13. Manutenção do Sigilo

13.1 Cada parte do contrato deverá manter o máximo sigilo relativamente às
Informações Confidenciais da outra parte (ver Itens 13.2 e 13.3). Em particular, cada parte compromete-se, pelo presente,

a não transmitir a terceiros, nem dar conhecimento a terceiros de qualquer outra forma, incluindo verbalmente, as Informações Confidenciais da outra parte sem o consentimento escrito desta;
a armazenar as Informações Confidenciais da outra parte apenas num local protegido contra o acesso de terceiros;
a utilizar as Informações Confidenciais da outra parte apenas na medida necessária para a
colaboração entre as partes.

13.2 “Informação confidencial” é a informação expressamente referida como confidencial pela parte que a divulga, bem como a informação cuja confidencialidade decorre das circunstâncias da sua divulgação. Os teus Dados da Aplicação são informações que trataremos sempre com confidencialidade.

13.3 No entanto, as seguintes informações não serão consideradas Informações Confidenciais:

informação que, sem estar sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade, já era legalmente conhecida pela parte recetora antes da sua divulgação;
informação que é ou se torna publicamente acessível sem culpa da parte recetora;
informação que é comunicada ou fornecida à parte recetora por um terceiro de forma legal e sem estar sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade, desde que esse terceiro não viole qualquer obrigação de confidencialidade própria ao entregar a informação;
tenha sido autorizada por escrito pela parte que fornece a informação.

14. Garantia
A nossa garantia será regida pelas disposições legais, com a ressalva de que é excluída a responsabilidade sem culpa por defeitos iniciais ao abrigo da Secção 536a (1), 1.ª alternativa, BGB [Código Civil Alemão].

15. Responsabilidade

15.1 De acordo com as disposições legais, cada parte será responsável por perdas sofridas pela outra parte em resultado de dolo ou negligência grave, em resultado da ausência de qualquer característica garantida relativamente ao serviço em causa, em resultado de qualquer violação culposa dos Deveres Contratuais Essenciais da parte (ver Item 15.2), em resultado de danos culposos à saúde, lesões físicas ou morte, ou quando a responsabilidade estiver prevista ao abrigo do Produkthaftungsgesetz [Lei Alemã de Responsabilidade por Produtos]. 15.2 “Deveres Contratuais Essenciais” são deveres contratuais que precisam de ser cumpridos para que o contrato possa ser devidamente executado desde o início, e que a outra parte pode normalmente esperar que sejam cumpridos e que, se violados, por outro lado colocariam em risco a concretização do objetivo do contrato.

15.3 Se um Dever Contratual Essencial for violado, a nossa responsabilidade será, na medida em que a perda em causa diga respeito apenas a negligência leve e não a lesões físicas, morte ou danos à saúde, limitada a perdas previsíveis que tipicamente se pode esperar que surjam no decurso da prestação de serviços como os abrangidos pelo contrato.

15.4 Em todos os outros aspetos, a nossa responsabilidade e a dos nossos representantes autorizados fica excluída, independentemente do fundamento jurídico.

15.5 Se sofreres qualquer perda em resultado da perda dos teus dados, não seremos responsáveis por essa perda na medida em que tal perda pudesse ter sido evitada se tivesses feito, de forma regular e completa, cópias de segurança de todos os dados relevantes em intervalos frequentes, de acordo com o valor dos dados.

16. Revogação da Declaração Contratual

Se celebrares o contrato para a utilização do Airtime Pro como consumidor, ou seja, como uma pessoa singular que celebra o contrato para um fim não atribuível à sua atividade comercial ou trabalho por conta própria, terás um direito de revogação ao abrigo da Secção 355 e seguintes do BGB. A seguir, fornecemos-te instruções sobre os termos e condições que regem o exercício deste direito legal de revogação em relação a nós:
Instruções de Revogação Direito de Revogação Podes revogar a tua declaração contratual por escrito (por exemplo, por carta, fax ou e-mail) no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivos. Este prazo começa a contar a partir da receção destas instruções por escrito, mas não antes de o contrato ter sido celebrado e não antes de termos cumprido os nossos deveres de informação ao abrigo da Secção 246 (2) em conjugação com a Secção 1 (1) e (2) EGBGB [Lei Introdutória ao Código Civil Alemão]. O envio de uma declaração de revogação dentro do prazo é suficiente para cumprir este prazo de revogação. Essa declaração deve ser dirigida a:

Sourcefabric GmbH
Leuschnerdamm 31
10999 Berlin

Telefone:+49 (0) 176 566 78 900
E-mail: contact@sourcefabric.org

Consequências da Revogação
Em caso de revogação efetiva, qualquer prestação recebida por uma parte deverá ser devolvida à respetiva outra parte, e quaisquer benefícios (por exemplo, juros) obtidos deverão ser entregues. Se não conseguires, total ou parcialmente, devolver-nos a prestação recebida ou entregar-nos os benefícios obtidos (por exemplo, do uso), ou se apenas conseguires devolver essa prestação ou entregar esses benefícios em estado deteriorado, poderás ter de nos compensar em conformidade. Isto pode resultar na obrigação de, ainda assim, cumprires as obrigações de pagamento contratuais pelo período até à revogação. As obrigações de reembolso de pagamentos devem ser cumpridas no prazo de 30 dias. Este prazo começa a contar para ti a partir do envio da declaração de revogação e, para nós, a partir da receção da mesma.

Fim das Instruções de Revogação
Se, no entanto, não estiveres a agir como consumidor, não terás direito de revogação.

17. Alterações ao Airtime Pro e a estes TCG

17.1 O Airtime Pro é um serviço baseado em nuvem que pode ser oferecido aos nossos clientes apenas de forma uniforme. Se desenvolvermos ou alterarmos o Airtime Pro, portanto, isso afetará automaticamente todos os nossos clientes. Por este motivo, reservamo-nos o direito de alterar o nosso serviço a qualquer momento, em particular o seu nome, as suas funções e a composição das suas funções.
17.1.1 Pelo menos 12 semanas antes de qualquer alteração que piore, pelo menos em parte, o teu pacote Airtime Pro em relação ao desempenho originalmente prometido por contrato (e.g. se certas funcionalidades originalmente garantidas forem abandonadas), informar-te-emos de tal alteração futura por e-mail para o endereço de e-mail armazenado na tua conta de utilizador (doravante, para os fins deste Item: “E-mail de Informação”). Isto aplicar-se-á mesmo que melhorias no Airtime Pro também sejam introduzidas ao mesmo tempo. Se não estiveres de acordo com tal alteração, terás a liberdade de exercer o direito de rescisão com aviso prévio ordinário nos termos dos Itens 4.1 e 4.2. Se não tiveres dado aviso de rescisão com efeito a partir do momento em que a alteração no pacote Airtime Pro entra em vigor, o contrato continuará a partir deste ponto com o novo pacote Airtime Pro. Se qualquer alteração no Airtime Pro implicar uma mudança de preço, as frases acima no Item 17.1.1 aplicar-se-ão mutatis mutandis aos nossos deveres relacionados de informar, às tuas opções de resposta e à entrada em vigor dos novos preços.

que apenas melhorem o Airtime Pro ou não prejudiquem a sua usabilidade,
que sirvam para retificar falhas sem prejudicar as funcionalidades do Airtime Pro mais do que insignificantemente e sem serem irracionais para ti, ou
que envolvam meras mudanças de design ou mudanças na interface do utilizador que não afetem a extensão das funcionalidades fornecidas pelo Airtime Pro.

17.2 Reservamo-nos o direito de alterar estes GTC a qualquer momento, mas sujeito a um período de aviso razoável de pelo menos 12 semanas, sem ter de apresentar motivos. Os novos GTC ser-te-ão enviados por e-mail para o endereço de e-mail armazenado na tua conta de utilizador. Os novos GTC serão considerados acordados, a menos que te oponhas à sua aplicação no prazo de 30 dias após a receção do e-mail. Tal objeção deve ser feita em formato de texto, ou seja, pelo menos por e-mail. Ressaltaremos separadamente no nosso e-mail o teu direito de objeção, o prazo para apresentar uma objeção e as consequências da inação da tua parte. O direito de alterar estes GTC sob este Item 17.2 não se aplicará em relação a alterações que limitem, em tua desvantagem, o conteúdo ou o âmbito das utilizações principais existentes do Airtime Pro para ti, ou em relação à introdução de novas obrigações para ti não contidas até então nos GTC.

18. Subcontratados

Teremos o direito de utilizar os serviços de subcontratados para o cumprimento das nossas obrigações contratuais.

19. Disposições finais

19.1 Estes GTC constituem o acordo integral entre ambas as partes, a menos que estes GTC se refiram a acordos ou documentos adicionais. Não forneceremos quaisquer textos contratuais separados baseados nestes GTC. Consequentemente, o conteúdo dos acordos celebrados connosco resultará destes GTC juntamente com a nossa e a tua identidade como partes do contrato, bem como o
objeto dos acordos celebrados. Neste aspeto, portanto, não armazenaremos o “texto do contrato” especificamente para ti pessoalmente.

19.2 Quaisquer alterações e adições a este documento exigem o formato escrito. Isto também inclui uma alteração ou adição a esta cláusula.

19.3 As leis da República Federal da Alemanha aplicar-se-ão exclusivamente às relações jurídicas estabelecidas entre ti e nós com base nestes GTC, bem como aos próprios GTC, incluindo a sua interpretação. A aplicação do direito internacional privado alemão e europeu e da Convenção da ONU sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias fica aqui excluída.

19.4 Se fores uma pessoa de negócios registada conforme definido pelo HGB [Código Comercial Alemão] ou uma entidade jurídica de direito público, Berlim será o foro competente para todas as disputas legais decorrentes diretamente de ou em ligação com esta relação contratual. O mesmo se aplica no caso de seres residente ou domiciliado num Estado que não seja a República Federal da Alemanha.

19.5 Se quaisquer disposições individuais destes GTC, incluindo esta disposição, forem total ou parcialmente ineficazes, a eficácia das outras disposições ou partes de tais disposições permanecerá inalterada. As respetivas disposições legais aplicar-se-ão em substituição das disposições ineficazes ou inexistentes.

19.6 Por meio deste, permites-nos usar o teu nome e logótipo na promoção do Airtime no nosso website e noutros materiais de marketing. Se não concordares com isto, entra em contacto connosco através de contact@sourcefabric.org

A partir de: maio de 2018